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21 de Agosto de 2017

E para os advogados associados... As batatas?

Como o Provimento 169/2015 interfere na figura do advogado associado hoje

Raphaella Reis, Advogado
Publicado por Raphaella Reis
há 2 anos

Quando 2015 deixava o estádio, o Conselho Federal da OAB publicou o Provimento 169/2015. O teor desse documento é de interesse de todos os advogados, mas não foi muito discutido por portais jurídicos. É uma vitória da classe que passou despercebida pelos radares.

Talvez seja interessante que ninguém tenha noção do que a OAB fez. E considerando o número de bacharéis que já pegam seus certificados de conclusão de curso na porta das respectivas seccionais pra dar entrada nas respectivas carteiras, eu aposto nessa hipótese.

Nesse provimento, o Conselho Federal freou o uso da terceira mão de obra mais barata das carreiras jurídicas ao regular – pelo menos um pouco – a figura do advogado associado. Aquele, previsto no art. 39 do Estatuto da Advocacia, que não é empregado e nem sócio, mas tem mais trabalho que todos esses e os estagiários juntos.

O advogado associado recebe um percentual estipulado em contrato, que geralmente resulta no ser pagando pra trabalhar até o limite de suas forças. Convenhamos, essa é a situação “boa”. Porque a regra é o escritório colocar no contrato que o advogado é associado, e na prática tratá-lo como empregado, sujeito a controle de jornada (e cheio de horas extras nunca pagas) e zero autonomia pra trabalhar. E nessa máxima, as histórias de terror vividas pelos jovens advogados se multiplicam.

Na época do frisson da terceirização, a figura do advogado associado era o grande elefante branco sentado em todas as seccionais da OAB. Porque tá fácil ser eloquente pró ou anti trabalho terceirizado e fingir que não vê as condições quase análogas à de escravo do associado... Esta figura de trabalho é a dengue (ou a zika) jurídica manifestada.

Em dezembro de 2015, o Conselho Federal da OAB tirou a cera do ouvido, deu atenção ao problema e decidiu, no Provimento 169/2015, como a advocacia associada deveria se desenvolver, em linhas bem gerais. Os escritórios de advocacia têm seis meses, a partir daquela publicação, pra se adequar às novas regras. Mas, conversando com os coleguinhas, reparei que por enquanto, nada mudou. Não há nem esboço de adequação por aí.

Ninguém recebeu notícia de registro do próprio contrato (o Provimento determina que o advogado associado precisa ter o contrato arquivado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional, com descrição detalhada dos serviços prestados e critérios para definição de honorários, sem exclusão de honorários de sucumbência nas causas em que atuar), ninguém conseguiu levantar a âncora da exclusividade (o Provimento determina que o associado pode se juntar a vários escritórios, desde que informe antes, e ninguém poderá cobrar a exclusividade. Fazer isso transforma o associado em empregado), os associados continuam tendo supervisores e seguem amarrados às jornadas (adivinha só o que diz o provimento sobre subordinação e controle de jornada: é, não pode).

Nada mudou. Nem uma vírgula. Mesmo correndo riscos perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, as bancas não mudam de estratégia. Advogados continuam abarrotados de trabalho, sem uma paga proporcional. Continuam obrigados a preencher controle de ponto, ou a ouvir um desagradável “tá atrasado” quando em tese nem horário de chegada/saída deveriam ter.

O provimento foi publicado em 02 de dezembro de 2015. Daqui a pouco, completamos dois meses dele em vigor. Dois, dos seis que os escritórios tinham pra parar de medir maquiagens, encher o associado de prazos impossíveis, dar uma carga de 40 audiências diárias, ficar cobrando a jornada de oito horas na cadeira. E em dois meses, nenhuma destas (e outras, ainda piores) condutas foi revista, alterada ou desativada. Vamos repetir: está tudo na mesma.

As bancas simplesmente não estão mais se importando com a OAB, ou não sabem desse Provimento, ou estão sendo altamente brasileiras, aproveitando os últimos dias de exploração associada pra começar a arrumar tudo nos 45 do segundo tempo – trazendo o inferno para os assistentes jurídicos e estagiários (respectivamente, segunda e primeira mão de obra mais barata das carreiras jurídicas).

Nosso cenário – ao menos em São Paulo – é este. Gostaria de ter um alento, dizer que a advocacia é a melhor classe do universo e está mudando, que a OAB está fiscalizando essas mudanças, mas pelo que me dizem, nada mudou nos escritórios. Mesma sobrecarga, mesmos abusos, mesma zona cinzenta, mesmas vistas grossas do órgão.

Enquanto isso, o boleto da anuidade já chegou. Dizem que está barato pra mim, com os seiscentos reais de advogado novinho. E eu continuo sem saber pra onde vai todo esse dinheiro. Se pudesse não pagar até nossa seccional resolver fazer algo pela advocacia que não seja spammar lançamento do livro do presidente por e-mail... Seria ótimo.

13 Comentários

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Engraçado, artigo de "advogado empreendedor" todo mundo comenta, artigo que acusa concurseiros de terem a advocacia como "bico", todo mundo comenta, mas artigos que dão as razões de tudo isso, são solenemente ignorados. continuar lendo

Pior Doutora Raphaela é quem tem que pagar 900 reais por ano só para ter cinco processos da bendita prática jurídica! continuar lendo

OAB é muito eficiente quando se refere a cobrar anuidade ou taxa de inscrição (abusiva) para o exame de ordem... continuar lendo

Penso em uma hipótese ... remota ... talvez na linha do imaginário ... Será que os Srs. Doutores que presidem o Conselho Federal da OAB tem parentes, amigos, conhecidos, vizinhos, ou eles mesmos, com escritórios de advocacia nessas condições, por isso o desinteresse em regular esse tipo de "bico"? continuar lendo

É muita hipocrisia... Não adianta tecer longos textos sobre a incomparável 'dignidade da profissão de advogado' se a realidade do mercado de trabalho os faz peças facilmente substituíveis.
Essa norma é uma espécie de CLT do advogado, com o detalhe de que a possível ousadia de exercer os direitos nela contidos certamente implicariam em entrar para a lista negra eterna dos escritórios de advocacia. continuar lendo