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24 de Setembro de 2017

Recálculo do FGTS: rola ou não rola?

Algumas considerações sobre a ação revisional do FGTS, para leigos.

Raphaella Reis, Advogado
Publicado por Raphaella Reis
há 2 anos

Reclculo do FGTS rola ou no rola

Pois bem. Com o fim do ano, as pessoas tem tempo de verdade pra ler e reler coisas em portais de notícias. E com isso, reacendem polêmicas como essa.

Eu sei, você se empolgou pra pedir a revisão do saldo do seu FGTS. Parece fácil e garantido, pelo vídeo. E ca estou com meu lindo balde de água fria, porque embora a matéria diga muitas verdades, ela não informa alguns detalhes, o que leva a equívocos terríveis. Então senta que lá vem história.

O FGTS é como a Força: quanto mais se tenta entender, mais tensa a coisa fica. Mas a ideia é formar patrimônio com o salário, poupando um pouco (8%) todo mês. Por isso chamamos de salário diferido: é um pedaço do seu salário que você não vê. Fica guardado num porquinho chamado Caixa Econômica Federal, rendendo.

Só que o dinheiro precisa ser atualizado pra render, ou não se consegue manter o poder aquisitivo daquela quantia guardada, pela realidade inflacionária. Pra isso, são aplicados índices que conseguem fazer essa mágica. Em linhas (muito) gerais, é isso que chamam de correção monetária. Você já deve ter ouvido falar de INPC, IPCA, IGPM... São alguns dos índices de correção monetária que temos. E tem a TR, o pomo da nossa discórdia.

A TR – Taxa Referencial – serviu pra medir (e segurar) a realidade da inflação no Brasil por muitos anos. Mas a partir de 1999, a TR sofreu reduções, chegando ao zero em 2012. Isso significa que ela não segura mais o poder de compra do dinheiro investido. Agora, corrigindo valores pela TR, você não ganha, nem mantém: você perde. Feio.

Vamos ver se vocês adivinham como a Caixa Econômica Federal corrige o FGTS. A culpa é só da CEF; seu empregador (ou ex-empregador) não tem nada com isso. Por isso que o saldo do FGTS sempre parece magro: a anemia da TR chega a passar dos 80% em alguns casos. As pessoas começaram a notar e fazer consultas grátis na ceia de Natal com os advogados da família, descobriram a falha nessa Matrix e o resto é história. Pra ter direitos aqui, basta ter trabalhado (e lógico, movimentado a conta vinculada com depósitos) entre 1991 e... Agora.

A reportagem de Pernambuco falava de uma decisão de primeira instância. Dessas, temos aos montes. O problema é que pra toda sentença, existe um recurso: e aí começa a jornada.

Caso queira tirar a TR de cima do seu FGTS e colocar o INPC ou o IPCA, prepare-se para esperar. O STJ suspendeu o julgamento de ações tendo a troca de índices do FGTS como tema. O ministro Benedito Gonçalves, no REsp 1.381.683, entendeu que não seria possível uniformizar a jurisprudência se os julgados continuassem pipocando. E como bem disse o Ministro Barroso, relator da ADI 5090 (que coincidentemente questiona a redação de artigos da Lei do FGTS que parecem remeter à TR), isso “interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros”. Todos querem ver como vai se desfazer esse nó no rabo do porquinho da Caixa Econômica Federal.

Reclculo do FGTS rola ou no rola

Fica a data de julgamento sugerida para o ministro, bem temática.

A decisão não te impede de ajuizar sua ação, e também não trava a sentença de primeira instância; mas se a CEF recorrer (e ela vai fazer isso), você vai tomar chá de cadeira. E ainda que seja tudo favorável, isso não significa que você vá ficar rico. O objetivo dessas ações é recalcular o saldo depositado (sacado ou não) com um índice mais favorável e reaver as diferenças entre os valores corrigidos com TR e os valores corrigidos de verdade. Os valores passados (já sacados) terão a diferença paga por meio de alvará (em tese); os valores atuais terão a diferença depositada na conta vinculada do FGTS.

O que você vai ganhar depende inteiramente do seu salário, e do melhor índice a ele aplicado (coisa que só você pode avaliar, com auxílio de um advogado, um contador ou os dois). Depende bastante de quanto você ganhava/ganha (entendam: se o advogado pergunta quanto você ganha, ele não está com inveja, nem se metendo na sua vida. Ele precisa saber pra calcular e avaliar). Recomendo vivamente essa apuração antes de qualquer aventura judicial.

Pra fazer essa avaliação, e pra ingressar com a sua ação, você precisa obter um extrato analítico do FGTS, de todo o seu período de movimentação (desde o primeiro emprego com carteira assinada até agora). Você consegue isso online. Se for procurar advogado com cabeça feita, leve o extrato, seus documentos pessoais (RG, CPF, afins), comprovante de residência (conta de luz, água ou gás) e sua carteira de trabalho.

E se você acha que tem bastante tempo pra reclamar... Sugiro que repense isso. Antes, o prazo que se tinha pra tratar do FGTS era de 30 anos. Mas 2015, o ano que será pra sempre um dos mais complexos na história humana, também foi o ano em que Gilmar Mendes, o ministro que não reconheceria uma garantia constitucional nem que ela desse com um taco de hóquei na cabeça dele, resolveu interpretar as garantias trabalhistas na Constituição e mexeu nesse prazo, numa das decisões mais bizarras que já li na vida (e da qual vou te poupar os detalhes, mas se quiser ver o horror, clique por sua conta e risco); e resumindo a ópera, você, que trabalha desde 1991 (ou depois), e estava pensando com muita calma no recálculo, tem até 13.11.2019 pra conseguir que se aprecie judicialmente todo o seu período trabalhado. Depois disso, só vão olhar os últimos 5 anos, e não adianta chorar.

Estas são informações vitais (a meu ver) sobre o recálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: você precisa entender porque isso aconteceu, o que te espera, quanto tempo você tem pra pensar nisso e como cada detalhe pesa. Mas cada caso é um caso. E só você sabe do seu.

É isso.

(texto publicado no Facebook em 28.12.2015, acessível neste link)

32 Comentários

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Só que pensando num provável efeito modulador de uma decisão do STF, vale a pena entrar agora. Se a CEF for vitoriosa, fim. Mas se os trabalhadores saírem como vencedores, podem ser surpreendidos com uma decisão de que quem não entrou até aquela data só poderá ter a nova fórmula de cálculo dali em diante, e não desde 1999.
Portanto, quem está entrando agora e tendo seu processo suspenso, aguardando as decisões do STJ e STF que valerão para todo o país, não corre o risco de ser surpreendido, e caso vencedor, terá o ressarcimento garantido de todo o período julgado.
Só acrescentaria isso ao bom artigo acima. continuar lendo

A forma de calculo da correção do FGTS acabou por se transformar em mais um imposto Federal, travestido na forma inocente de um índice eleito para isso, que beneficia o governo e prejudica o trabalhador. Mas como prejuízo aos cidadãos é o "padrão" neste pais, mesmo os governos "sindicalistas" usam e abusam desse "artificio" para aumentar a arrecadação e movimentar seus programas políticos e sustentar suas gastanças. Mais uma vez é a falta de moral e ética que norteia as medidas dos governantes. Se o Executivo tem o controle sobre o Supremo, poucas chances temos de sair vitoriosos de um processo deste tipo. Mas como isso pode se arrastar por muitos anos, resta a esperança de que os quadros daquele Tribunal sejam renovados de uma maneira mais profissional e isenta, e desta forma seja realmente feita justiça a favor de quem paga os seus salários. Portanto, a meu ver acho que vale a pena tentar, pois a esperança é a ultima que morre... continuar lendo

O governo foi obrigado a alterar o indice de correção dos empréstimos, que concedeu aos governos estaduais, por uma taxa menos salgada.Trocou o (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano.Pela taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.
Não vejo impedimento, para o governo remunerar o FGTS com uma taxa mais justa. continuar lendo

Marcus vc só pode estar brincado né? Taxa mais justa? O FGTS é injustamente remunerado há muitos anos, e faz tempo que é usado de forma desonesta pelos governos que se financiam com o dinheiro do trabalhador, ou seja, é mais uma disfarçada forma de imposto somada aos já implacáveis outros tributos a que são duramente submetidos os cidadãos brasileiros. Se vc não percebeu isso ainda precisa estudar melhor essa matéria continuar lendo

Muito legal o artigo Raphaella, gosto muito da sua forma de escrever, parabéns.

Tenho certeza de que será na ADI 5090 que tudo será resolvido, e tenho 99% de certeza de que o resultado não será o esperado pelos trabalhadores. O máximo, e já nem nisso acredito mais, poderia ser uma mudança para o futuro, interrompendo assim o verdadeiro furto do dinheiro do trabalhador, que só este ano passado perdeu 7% do valor real (de um dinheiro que ficou depositado o ano inteiro - os ~10% da inflação, menos os 3% dos juros).

O 1% da minha fé fica por conta de uma improvável mobilização popular, que fizesse realmente uma grande pressão - e não a "pressão" de ações individuais, o que jamais influenciará o STF ou os legisladores. Tem que ter é o povo na rua, na frente do STF, do Congresso... só assim pode mudar alguma coisa.

O que ocorre é que na modulação da ADI 4357, que julgou a correção dos precatórios, e que foi a ação que impulsionou alguns sindicatos a iniciarem esta corrida (não, não foi algo espontâneo, de uma sentença de primeira instância ou um efeito gerado pelo vídeo, que, inclusive, fala de uma sentença de primeiro grau que muito provavelmente citou a ADI 4357 como principal razão de decidir), o STF decidiu manter a nova forma de correção apenas para o futuro.

Foi esta ADI que começou tudo. Então, tendo isso claro, veja que, nela, foram modulados os efeitos financeiros para contar apenas à partir da data da decisão. Logo, tudo indica que, neste caso - que usa aquele como principal paradigma - a mesma regra seria seguida.

Mas isso não é o pior. O pior é que o Ministro Barroso, que é relator da ADI 5090, já falou com todas as letras que é contra o entendimento de que deva existir uma garantia de índice de correção (e disse isso na modulação da ADI 4357).

E se você olhar bem a composição atual do STF, é praticamente certo que se o julgamento fosse hoje, a ADI 4357 teria sido julgada improcedente. O ministro que realmente foi o grande orquestrador desta vitória da lógica contra a desfaçatez (Ayres Brito) já está fora da corte, o Min. Joaquim Barbosa (que votou a favor na ADI 4357) também já saiu, e sem contar a Ministra Rosa Weber, que vem da Justiça Trabalhista, não vejo ninguém que possa criar um voto divergente que convença a corte de que 1) isso está errado; e 2) o país não vai quebrar se fizerem o certo... Talvez o Ministro Luiz Fux (que também foi voto favorável na ADI 4357, mas que também acabou votando favorável na modulação para valer apenas para o futuro)...

Bom, resumindo, considero que o cenário atual desta demanda seja terrível para o trabalhador, o qual, muito provavelmente, além de não receber a correção das parcelas anteriores ao julgamento final pelo STF, ainda continuará sendo lesado indefinidamente, como sempre foi. continuar lendo

Perfeito. Sem falar que o governo, na maior cara de pau, pratica agiotagem com o dinheiro do FGTS e ninguém fala nada.
Utiliza-se o fundo para diversos financiamentos públicos e te devolvem com essa TR medíocre.
Tinha era que acabar com essa farra do FGTS, do PIS e da CEF.
O dia que resolverem mexer nesse trio, vai voar m@#$ para todo lado. continuar lendo

Minha revolta com o FGTS, exatamente. Se o governo quer dinheiro emprestado, deveria emitir notas de crédito e remunerar adequadamente de acordo com as regras do mercado -- exatamente o que faz qualquer instituição que precisa de dinheiro (inclusive ele próprio, para captar recursos do exterior. Afinal, o governo brasileiro não pode abusar de sua soberania para extorquir de estrangeiros. Precisa jogar o jogo do mercado.)
O governo já rouba o suficiente com imposto sobre consumo e produção (IPI, ICMS, ISS, etc) e com o Imposto de Renda. Rouba mais um pouco usando o seu dinheiro, resultado de uma vida inteira de trabalho, e remunerando de forma pífia, a uma taxa de aproximadamente 0,1% ao mês. E todo mundo acha lindo o FGTS.

Este dinheiro, fosse investido pelo trabalhador corretamente, mesmo em títulos de baixíssimo risco, ao invés de retido pelo governo, pelo tempo de retenção, poderia garantir uma aposentadoria inteira. continuar lendo